Tipo: Portaria Ano: 1978 
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Portaria n° 226/1978
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Data: 01/01/1978 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 225/1978
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Portaria n° 224/1978
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Data: 01/01/1978 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 223/1978
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Portaria n° 222/1978
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Portaria n° 221/1978
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Portaria n° 220/1978
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Portaria n° 219/1978
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Data: 01/01/1978 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 218/1978
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Portaria n° 217/1978
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Data: 01/01/1978 Situação: Em Vigor
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