Tipo: Portaria Ano: 1979 
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Portaria n° 180/1979
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Data: 01/01/1979 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 178/1979
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Data: 01/01/1979 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 177/1979
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Data: 01/01/1979 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 176/1979
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Portaria n° 175/1979
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Portaria n° 174/1979
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Portaria n° 173/1979
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Portaria n° 172/1979
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Data: 01/01/1979 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 171/1979
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Portaria n° 170/1979
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Data: 01/01/1979 Situação: Em Vigor
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