Tipo: Portaria Ano: 1980 
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Portaria n° 170/1980
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Data: 01/01/1980 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 169/1980
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Data: 01/01/1980 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 168/1980
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Data: 01/01/1980 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 167/1980
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Data: 01/01/1980 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 166/1980
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Data: 01/01/1980 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 165/1980
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Data: 01/01/1980 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 164/1980
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Data: 01/01/1980 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 163/1980
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Data: 01/01/1980 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 162/1980
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Data: 01/01/1980 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 161/1980
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Data: 01/01/1980 Situação: Em Vigor
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