Tipo: Portaria Ano: 1997 
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Portaria n° 218/1997
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Data: 01/01/1997 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 217/1997
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Portaria n° 216/1997
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Data: 01/01/1997 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 215/1997
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Portaria n° 214/1997
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Portaria n° 213/1997
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Portaria n° 212/1997
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Portaria n° 211/1997
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Data: 01/01/1997 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 210/1997
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Portaria n° 209/1997
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Data: 01/01/1997 Situação: Em Vigor
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