Tipo: Portaria Ano: 1999 
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Portaria n° 272/1999
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Portaria n° 271/1999
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Portaria n° 270/1999
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Portaria n° 269/1999
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Portaria n° 268/1999
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Portaria n° 267/1999
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Portaria n° 266/1999
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Portaria n° 265/1999
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