Tipo: Portaria Ano: 2009 
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Portaria n° 869/2009
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Portaria n° 868/2009
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Data: 01/01/2009 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 863/2009
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Data: 01/01/2009 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 859/2009
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Data: 01/01/2009 Situação: Em Vigor
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