Tipo: Portaria Ano: 2012 
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Portaria n° 968/2012
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Data: 01/01/2012 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 967/2012
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Data: 01/01/2012 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 964/2012
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Data: 01/01/2012 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 949/2012
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Data: 01/01/2012 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 946/2012
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Data: 01/01/2012 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 942/2012
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Data: 01/01/2012 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 941/2012
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Data: 01/01/2012 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 934/2012
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Data: 01/01/2012 Situação: Em Vigor
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