Ementa: FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, MENSALISTAS, DIARISTAS, INCLUSIVE OS TRABALHADORES DO SERVIÇO DE ÁGUA, UM ABONO DE NATAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/12/1958

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.059/1978 25/01/1978REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação