Ementa: TODO E QUALQUER PLANO DE LOTEAMENTO OU ARRUAMENTO SUBMETIDO À APROVAÇÃO DESTA PREFEITURA, DIGO SUBMETIDO À APROVAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DEVERÁ OBEDECER A ALÉM DAS LEIS QUE REGEM ESSA MATÉRIA NO ÂMBITO ESTADUAL OU FEDERAL OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DESTE MUNICÍPIO.