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  Lei Ordinária 458/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI EXCEÇÃO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 265, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1957.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/06/1963

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária265/1957 12/11/1957INCLUIQuadras, previstas no artigo 1º

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Lei Ordinária1.045/1977 18/10/1977REVOGA TOTALMENTE

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