Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INDENIZAR, COM PAGAMENTO EM DINHEIRO, MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE E ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE CR4 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), UMA ÁREA DE TERRENO DE MAIS OU MENOS, 150M² NECESSÁRIA AO ALARGAMENTO DA AVENIDA FREI PACIFICO WAGNER, BEM COMO PROPRIEDADE ATINGIDA PELO REFERIDO ALARGAMENTO, PODENDO O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER ESCRITURA E PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DESSA MEDIDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1964

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