Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 4.095.104,00 (QUATRO MILHÕES, NOVENTA E CINCO MIL, CENTO E QUATRO CRUZEIROS) DESTINADA AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PERITAGENS E CUSTAS DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA OCUPADA PELO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1964

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