Ementa: EM TODA EXTENSÃO DA AV. DR. ARTHUR COSTA FILHO, DESDE A BARRA DO RIO SANTO ANTÔNIO ATÉ A BARRA DO RIO IPIRANGA, COMPREENDENDO AINDA TODO O PRIMEIRO QUARTEIRÃO DA PRAIA, AS CONSTRUÇÕES OBEDECERÃO AS EXIGÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/05/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária686/1967 08/05/1967REVOGA TOTALMENTE

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