Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1966

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária571/1964 03/12/1964MENCIONAORÇAMENTO 1965

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação