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  Lei Ordinária 940/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE EXPEDICIONÁRIOS, QUE SERVIRAM EM OPERAÇÕES DE GUERRA NO EXTERIOR.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/09/1974

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Lei Ordinária659/1997 30/12/1997REVOGA TOTALMENTE

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