Ementa: AUTORIZA A
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATUBA, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS DOP -, DA SECRETARIA DE OBRAS E DO
MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE 5 (CINCO) PONTES NA AVENIDA BRAIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.