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  Decreto 113/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FUSÃO DE LOTES NO BAIRRO DO PORTO NOVO:P>

Situação: Revogada
Data do Ato: 16/10/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17/1988 05/02/1988REVOGA TOTALMENTE

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