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  Lei Ordinária 99/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/05/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária337/1993 21/07/1993REVOGA TOTALMENTE

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