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  Lei Ordinária 1.226/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS A AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL AO CONSUMIDOR, CARTAZ CONTENDO A CORRELAÇÃO ENTRE O NOME COMERCIAL OU A MARCA DO PRODUTO E SUA CLASSIFICAÇÃO COMO MEDICAMENTO GENÉRICO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2005

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