Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.232/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DESDE QUE MATRICULADOS NA APAE LOCAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CARAGUATATUBA. Todos os direitos reservados.