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  Decreto 94/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E SOBRE A PERMISSÃO DE USO E OCUPAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto280/2015 29/04/2015REVOGA TOTALMENTE

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