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  Lei Ordinária 1.443/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA DE SÃO ROQUE A SEGUNDA VIA PÚBLICA QUE DÁ ACESSO A PRAIA DA MOCOCA, SENTIDO CARAGUATATUBA/UBATUBA
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 11/07/2007

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