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  Lei Ordinária 1.607/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE CARAGUATATUBA E INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE CARAGUATATUBA
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/08/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.793/2009 21/12/2009REVOGA TOTALMENTE

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