Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR CONCESSÃO REAL DE USO, ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL VIVO - ABEV, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/11/2015