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  Lei Ordinária 2.380/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.372, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.372/2017 21/11/2017ALTERAArt. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.416/2018 30/05/2018MENCIONA
Lei Ordinária2.404/2018 28/03/2018MENCIONA

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