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  Decreto 1.032/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.428, DE 12 DE JULHO DE 2018, CONFORME AUTORIZADO EM SEU ARTIGO 17.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/01/2019

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Lei Ordinária2.428/2018 12/07/2018MENCIONA
Lei Ordinária2.428/2018 12/07/2018MENCIONAArt. 17
Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONAArtigos 229, inciso IV, e 239

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