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  Lei Ordinária 2.461/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/02/2019

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Lei Ordinária2.353/2017 23/08/2017ALTERAArt. 1º e 2º

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