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  Lei Ordinária 2.494/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, À CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/09/2019

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