Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2024, de que trata a Lei Municipal nº. 2.700, de 29 de dezembro de 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.661/2023 23/06/2023MENCIONAPlano Plurianual
Lei Ordinária2.662/2023 23/06/2023MENCIONALei das Diretrizes Orçamentárias

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.979/2024 12/06/2024MENCIONA

Sobre

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Legislação