Ementa: Declara de interesse social os empreendimentos habitacionais que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2024

Temas


HABITAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONAArt. 55, inciso XI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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