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  Lei Ordinária 2.772/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Plurianual de Educação do Município de Caraguatatuba, aprovado por meio da Lei Municipal nº 2.236, de 18 de junho de 2015.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2025

Temas

EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária2.236/2015 18/06/2015ALTERAa vigência do Plano Municipal de Educação

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