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  Lei Complementar 137/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, CRIA E DISCIPLINA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.419/2018 18/06/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.482/2019 25/06/2019MENCIONAArt. 34

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.428/2026 08/01/2026MENCIONA
Lei Complementar139/2025 13/08/2025INCLUI§ 5º ao Art. 10; Arts. 13-A, 105-A, 163-A, 163-B, 163-C e 240-A
Lei Complementar139/2025 13/08/2025ALTERACaput dos Arts. 94, 104, 107, 114, 174, 176, 225, 226, 276, 277, 290, 306, 342, 343, 346, 347 e 352; inc. II do Art. 263; inc. I do § 1º do Art. 286; caput e par. ún. dos Arts. 328 e 329; títulos da Seção V – DGEA e das Subsecs. I das Seções de VELSP, OP e IFSS; além dos quadros e funções comissionadas constantes do Anexo I.
Decreto2.263/2025 07/07/2025MENCIONA
Decreto2.256/2025 26/06/2025MENCIONA

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