| Lei Complementar | 137/2025 | 05/05/2025 | INCLUI | § 5º ao Art. 10; Arts. 13-A, 105-A, 163-A, 163-B, 163-C e 240-A |
| Lei Complementar | 137/2025 | 05/05/2025 | ALTERA | Caput dos Arts. 94, 104, 107, 114, 174, 176, 225, 226, 276, 277, 290, 306, 342, 343, 346, 347 e 352; inc. II do Art. 263; inc. I do § 1º do Art. 286; caput e par. ún. dos Arts. 328 e 329; títulos da Seção V – DGEA e das Subsecs. I das Seções de VELSP, OP e IFSS; além dos quadros e funções comissionadas constantes do Anexo I. |