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  Lei Ordinária 2.794/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "Altera parcialmente a Lei nº 2.217, de 26 de fevereiro de 2015, que institui e dispõe sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - PODEM no âmbito do Município de Caraguatatuba-SP".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2025

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Lei Ordinária2.217/2015 26/02/2015INCLUIParágrafo único ao Art. 4º
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