Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E A DOÁ-LOS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV.