Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL, NO ÂMBITO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026, DESTINADA À CONDUÇÃO, ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO À ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS, EXECUÇÃO DAS OBRAS E AO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) – FAIXA 1 – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.