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  Decreto 51/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DO EMPREGO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34/2013 27/03/2013ALTERAComposição da Comissão Municipal de Emprego de Caraguatatuba

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto787/2017 31/10/2017REVOGA TOTALMENTE

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