Ementa: “NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CONSELHO DO FUNDEB, CRIADO PELA LEI N° 1.367, DE 12 DE MARÇO DE 2007, ALTERADO PELA LEI Nº 1.477, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007.