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  Decreto 108/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, BEM COMO SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELOS AGENTES CREDENCIADOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/08/2013

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Decreto1.688/2022 04/10/2022MENCIONA
Decreto1.688/2022 04/10/2022REVOGA TOTALMENTE

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