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  Lei Ordinária 2.118/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECUPERAÇÃO DE VIAS, PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DANIFICADOS POR ABERTURA DE VALA POR CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2013

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

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Lei Ordinária2.264/2015 21/12/2015REVOGA TOTALMENTE

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