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  Lei Ordinária 1.004/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 696, DE 24 DE AGOSTO DE 1998, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA A CLASSE DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2003

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Lei Ordinária696/1998 24/08/1998REVOGA TOTALMENTE

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