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  Lei Ordinária 1.677/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 841, DE 13 DE ABRIL DE 2000, QUE TRATA DE EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2009

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Lei Ordinária1.065/2003 09/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária1.065/2003 09/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária841/2000 13/04/2000INCLUIParágrafo 4º, ao artigo 2º
Lei Ordinária841/2000 13/04/2000ALTERA §3º DO ART. 4º
Lei Ordinária841/2000 13/04/2000ALTERA

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