Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.699, DE 26 DE JUNHO DE 2009, QUE REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.699/2009 26/06/2009REGULAMENTA

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