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  Lei Ordinária 1.730/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECUPERAÇÃO DE VIAS, PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DANIFICADOS POR ABERTURA DE VALA POR CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/09/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.264/2015 21/12/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.132/2013 20/12/2013INCLUIartigos 4ºa, 4ºb e 4ºc
Lei Ordinária2.081/2013 20/05/2013ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária2.074/2013 18/04/2013MENCIONA

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