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  Lei Ordinária 176/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/04/1992

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Lei Ordinária594/1997 02/04/1997REVOGA TOTALMENTE

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