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  Lei Ordinária 1.839/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: IMPLANTA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2010

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Lei Ordinária1.225/2005 19/12/2005REVOGA TOTALMENTE

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