Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO SARESP NA ESCOLAS MUNICIPAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2010

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Lei Ordinária1.703/2009 03/07/2009REVOGA TOTALMENTE

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