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  Lei Ordinária 1.870/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CONSTRUÇÃO DE MUROS EM TERRENOS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.768/2009 29/10/2009CONVALIDAAlteração Orçamentária
Lei Ordinária1.388/1986 30/07/1986REVOGAArtigo 6º
Lei Ordinária1.388/1986 30/07/1986REVOGAAtigo 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.663/2023 29/06/2023ALTERA§ 1º do Art.2º e Art. 4º

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