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  Lei Ordinária 1.075/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO SEMELHANTES A ARMAS VERDADEIRAS, NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária990/2002 20/12/2002MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária549/1996 08/05/1996REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.189/2005 23/08/2005ALTERAArtigo 3º
Lei Ordinária1.189/2005 23/08/2005INCLUIArtigo 3º-A

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