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  Lei Ordinária 1.949/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE SEGUNDO CONDUTOR NO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto139/2011 05/10/2011REGULAMENTA

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